Tag: Procuradoria Geral do Estado
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Servidor paulista pode firmar TAC se completar cinco anos de exercício até a data da proposta do acordo
A legislação do Estado de São Paulo garante ao servidor investigado em sindicância o direito de celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC), desde...
PJe Direto agilizará notificação de advogados e partes no TRT-RN
Os setores jurídicos da Caixa Econômica Federal e da CAERN já estão usando. A Procuradoria Geral do Estado, a Advocacia Geral da União, o Ministério Público do Trabalho e as procuradorias dos municípios de Natal e Mossoró, também. O PJe Direto é um projeto desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho...
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