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Tag: projeto de lei complementar

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Comissão de Segurança Pública aprova projeto que amplia competência legislativa dos estados em matéria penal

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A CSP aprovou o PLP 41/2025, que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal e processual penal, definindo crimes, penas e regras processuais locais. A medida busca descentralizar a legislação, permitindo adaptações às realidades regionais, reforçando a autonomia estadual e ampliando a capacidade de resposta à segurança pública, sem comprometer a unidade do ordenamento jurídico nacional.

CAE aprova projeto para reforçar fiscalização de empresas sonegadoras e penalizar adulteração de alimentos e bebidas

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar que estabelece regras para aumentar a fiscalização de empresas...

Projeto flexibiliza regras fiscais em situações de calamidade pública

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Projeto de Lei Complementar 11/25 prevê a possibilidade de dispensar algumas exigências fiscais, a fim de tornar mais eficaz a implementação de medidas...

Tramitação de projeto de lei do novo Código Eleitoral é mantida pelo STF

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 38199) e manteve o regime de urgência da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021), que prevê a instituição do chamado novo Código Eleitoral. 

PLC garante dois intervalos para trabalhadora alimentar bebê

Notícias Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
O Projeto de Lei Complementar PLC 21/2018 está pronto para ser votado em Plenário, que trata dos intervalos durante o expediente a que as...

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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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