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Tag: projeto de lei complementar

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Comissão de Segurança Pública aprova projeto que amplia competência legislativa dos estados em matéria penal

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A CSP aprovou o PLP 41/2025, que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal e processual penal, definindo crimes, penas e regras processuais locais. A medida busca descentralizar a legislação, permitindo adaptações às realidades regionais, reforçando a autonomia estadual e ampliando a capacidade de resposta à segurança pública, sem comprometer a unidade do ordenamento jurídico nacional.

CAE aprova projeto para reforçar fiscalização de empresas sonegadoras e penalizar adulteração de alimentos e bebidas

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar que estabelece regras para aumentar a fiscalização de empresas...

Projeto flexibiliza regras fiscais em situações de calamidade pública

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Projeto de Lei Complementar 11/25 prevê a possibilidade de dispensar algumas exigências fiscais, a fim de tornar mais eficaz a implementação de medidas...

Tramitação de projeto de lei do novo Código Eleitoral é mantida pelo STF

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 38199) e manteve o regime de urgência da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021), que prevê a instituição do chamado novo Código Eleitoral. 

PLC garante dois intervalos para trabalhadora alimentar bebê

Notícias Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
O Projeto de Lei Complementar PLC 21/2018 está pronto para ser votado em Plenário, que trata dos intervalos durante o expediente a que as...

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Golpes em aplicativos de relacionamento usam engenharia social para obter dados biométricos de vítimas

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Golpistas estão recorrendo a perfis falsos em aplicativos de relacionamento para estabelecer contato com vítimas e tentar obter imagens, vídeos e outros dados que podem ser utilizados em fraudes envolvendo identidade e biometria. A prática também levanta questões relacionadas à proteção de dados pessoais e à segurança digital.

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Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos no STJ com atuação marcada por julgamentos relevantes e formação de precedentes. Os ministros se destacam, respectivamente, em matérias de Direito Privado, Direito Público e Direito Penal e Processual Penal.

Cobranças judiciais de dívidas privadas atingem recorde histórico no Brasil em 2025

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As cobranças judiciais de dívidas privadas atingiram recorde histórico em 2025, com 1,23 milhão de novos processos de execução de títulos extrajudiciais não fiscais, alta de aproximadamente 60% em relação a 2020. O crescimento ocorre em meio ao aumento do endividamento das famílias e às dificuldades de renegociação extrajudicial. Especialistas apontam fatores como excesso de crédito, juros elevados e dificuldades financeiras de consumidores, empresas e produtores rurais como elementos que contribuem para o aumento da judicialização.

MC Pipokinha é condenada por expor adolescentes a conteúdo sexual durante show em MS

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A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou MC Pipokinha e outras quatro pessoas ao pagamento conjunto de R$ 162,1 mil por danos morais coletivos, após um show em Corumbá que, segundo o processo, expôs adolescentes a cenas de nudez parcial e simulações de atos sexuais. A cantora deverá pagar R$ 100 mil, enquanto os demais condenados deverão desembolsar R$ 15.525 cada. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe recurso.

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