O Projeto de Lei Complementar 11/25 prevê a possibilidade de dispensar algumas exigências fiscais, a fim de tornar mais eficaz a implementação de medidas de enfrentamento a calamidades públicas e seus impactos sociais e econômicos. Com isso, o governo poderia, temporariamente, deixar de arrecadar parte de impostos, taxas ou contribuições para viabilizar ações emergenciais.
A proposta, apresentada pelo deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo Marcon, a iniciativa é fundamental para viabilizar obras de recuperação em áreas atingidas por tragédias, como a ocorrida no Rio Grande do Sul em maio de 2024. “Sem essa alteração, a concessão de isenções às empresas que realizem obras e que recebam créditos tributários como forma de pagamento ficaria inviabilizada”, explicou.
A dispensa fiscal será válida durante o período de calamidade reconhecido pelo Congresso Nacional e poderá se estender até o terceiro exercício financeiro seguinte ao seu término.
Próximos passos
O projeto será inicialmente analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, seguirá para apreciação do Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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