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Tag: Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

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CCJ da Câmara aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição para magistrados

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC nº 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. A proposta prevê que a perda do cargo dependerá de decisão administrativa qualificada, seguida de ação judicial proposta pelo Ministério Público. O texto também estabelece um regime disciplinar único para o Ministério Público e segue agora para análise de comissão especial e, posteriormente, do Plenário da Câmara.

Fim da jornada 6×1 prevê redução gradual do horário de trabalho

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Uma proposta de emenda à Constituição, PEC 148/2015, prevê a redução gradual da jornada de trabalho semanal e o aumento do descanso mínimo de...

PEC da autonomia do Banco Central ganha emenda que protege e constitucionaliza o Pix

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, apresentou nesta quinta-feira (14) o parecer final sobre a...

Barroso se posiciona contra PEC do voto monocrático que limita decisões do STF

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, expressou sua discordância em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, conhecida como PEC do Voto Monocrático. A PEC, aprovada rapidamente na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado, busca limitar as decisões de tribunais superiores, mas Barroso argumenta que o STF desempenhou um papel fundamental na proteção da democracia brasileira e não é o momento de restringir seu papel.

CCJ admite proposta que garante incentivos a empresas de tecnologia da informação

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi aprovada na segunda-feira (31), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 10/21, que busca manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação e para o setor de semicondutores, excluindo o setor da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial).
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Resumos de IA do Google podem reduzir tráfego da Wikipédia, aponta estudo

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Estudo preliminar da Universidade de Washington indica que os resumos produzidos pelo recurso AI Overview, do Google, podem estar associados à redução do tráfego direcionado à Wikipédia em inglês. A ferramenta apresenta respostas geradas por inteligência artificial diretamente nos resultados das pesquisas, o que pode diminuir a necessidade de acesso aos sites de origem. Como a pesquisa ainda não passou por revisão por pares, os resultados permanecem preliminares.

MPF cobra medidas do Discord para ampliar proteção de crianças e adolescentes

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Justiça reconhece paternidade de homem falecido com base em DNA e outras provas

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: A Justiça de São Paulo reconheceu a paternidade biológica de um homem falecido com base em um exame de DNA que apontou 98,87% de probabilidade de vínculo genético, analisado em conjunto com outras provas. O juízo considerou o relacionamento entre o suposto pai e a mãe da autora, depoimentos de familiares e o reconhecimento da filiação no âmbito da família paterna. A decisão determinou a retificação da certidão de nascimento e permitiu a inclusão do sobrenome paterno.

Tribunal reconhece união estável entre dois homens e determina divisão do patrimônio do casal

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A Justiça de Santa Catarina reconheceu a união estável homoafetiva entre dois homens que mantiveram relacionamento por cerca de dez anos, com base em provas que demonstraram convivência contínua e duradoura, compartilhamento de residência, despesas, projetos e atividades empresariais. Como consequência, foi determinada a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a união, com exclusão dos patrimônios anteriores ao relacionamento ou pertencentes a terceiros.

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