O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, apresentou nesta quinta-feira (14) o parecer final sobre a matéria, que visa conferir autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central do Brasil (BCB). A principal inovação do texto é a inclusão de uma emenda que assegura proteção constitucional ao sistema de pagamentos instantâneos Pix, visando resguardá-lo de eventuais taxações futuras e de interferências externas.
A proposta está pautada para deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira, dia 20 de agosto, às 9h.
Segundo o relator, a magnitude e o impacto do Pix justificam sua proteção em sede constitucional. Ele destacou o papel central que o sistema exerce atualmente na economia brasileira:
“Estamos transformando a proposta na ‘PEC do Pix’. O Pix é essencial ao cotidiano do cidadão brasileiro, com uma média de 180 a 190 milhões de transações diárias, operadas por um contingente reduzido de apenas 32 servidores. A autonomia financeira do Banco Central é urgente para viabilizar concursos públicos e a ampliação de sua estrutura operacional. O BCB necessita de recursos próprios não apenas para garantir sua continuidade institucional, mas também para fins de modernização”, declarou o senador.
Conteúdo da Emenda
A emenda incorporada ao texto constitucional estabelece como competência exclusiva do Banco Central a normatização, atualização e operação do Pix, prevendo os seguintes princípios:
- Gratuidade para pessoas físicas;
- Acesso não discriminatório aos usuários;
- Eficiência operacional;
- Segurança das transações;
- Combate a fraudes;
- Proibição de concessão ou delegação da gestão do sistema a entes privados.
O relatório também argumenta que o Pix promoveu a inclusão financeira de milhões de brasileiros, especialmente microempreendedores, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais, ampliando a autonomia econômica e a segurança nas transações.
“O Pix viabilizou o acesso de aproximadamente 71,5 milhões de brasileiros a serviços bancários e meios eletrônicos de pagamento. Atualmente, conta com mais de 188 milhões de usuários, sendo determinante para a redução no uso de numerário em espécie, que caiu 36 pontos percentuais entre 2019 e 2023”, afirma Plínio no relatório.
Contexto Internacional
A medida ocorre em meio a uma investigação comercial instaurada pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil, que incluiu entre os pontos questionados supostas práticas desleais no setor de pagamentos eletrônicos, com alegações de vantagens indevidas ao Pix, sistema de titularidade do Estado brasileiro.
Estrutura da PEC
A PEC 65/2023, de iniciativa do senador licenciado Vanderlan Cardoso (PSD-GO), tem por objetivo central garantir autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. Desde o início de sua tramitação na CCJ, em 2023, a matéria passou por nove versões relatadas por Plínio Valério.
O substitutivo apresentado nesta nova etapa contempla:
- Limites ao crescimento das despesas orçamentárias do BCB;
- Preservação de direitos adquiridos por servidores ativos e inativos da instituição;
- Redefinição do regime jurídico do Banco Central, que deixa de ser caracterizado como “empresa pública dotada de poder de polícia” para ser enquadrado como “corporação integrante do setor público financeiro, que exerce atividade estatal”, em consonância com sua natureza jurídica sui generis.
Tramitação
No total, foram apresentadas 17 emendas parlamentares à proposta. O relator acolheu:
- 7 emendas integralmente;
- 4 emendas parcialmente;
- 6 emendas foram rejeitadas.
(Com informações da Agência Senado)
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