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Estatuto do Desarmamento: Partidos ajuízam ações no STF contra decretos sobre armas de fogo

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foram ajuizadas três ações no STF ( 6.676, 6.677 e 6.680) contra os decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. Os autores são os partidos Rede Sustentabilidade, o PT e o PSOL. Segundo as legendas partidárias, os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21 alteraram quatro decretos de 2019, mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto. 

União e BNDES têm cinco dias para prestar informações sobre utilização de recursos do Fundo Clima

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a União e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no prazo de cinco dias, devem comprovar a destinação de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do Fundo Clima.

Lewandowski determina que governo federal forneça oxigênio e insumos a hospitais de Manaus (AM)

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o governo federal deve disponibilizar oxigênio e outros insumos necessários ao atendimento de pacientes internados nos hospitais de Manaus, capital do Amazonas, devendo apresentar à Corte, no prazo de 48 horas, um plano detalhado, a ser atualizado a cada dois dias, com estratégias de enfrentamento da situação de emergência no estado em razão da pandemia da Covid-19.

ADI visa impedir acesso e permanência em áreas de indígenas isolados

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6622) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar visando a proibição de entrada ou permanência em áreas onde vivem indígenas isolados. Quanto ao mérito da causa, eles pedem que o STF declare inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 13 da Lei 14.021/2020, que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas

Dilma e PT são condenados por não pagamento a fornecedor de campanha de 2014

Notícias Juristas Juristas -
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determina o pagamento de R$ 75,4 mil à empresa que forneceu bandeiras eleitorais para a campanha de 2014 da ex-presidenta Dilma.
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Conflito de jurisdição:  A Declaração de Independência dos Estados Unidos, o Estado Laico e o Estado Secular

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Aldir Guedes SorianoEm 4 de julho de 2026, a...

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