Tag: recuperação judicial
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MP não precisa atuar em ações com participação de empresas em recuperação judicial ou falência
Um acórdão do TJRJ que anulou sentença e determinou a intervenção do Ministério Público em processo de reparação de danos que envolve empresa em...
Vara falimentar é competente para bloquear bens de empresa em recuperação judicial
Em decisão do ministro Edson Fachin, o STF entendeu que cabe ao juízo de falência resolver questões referentes ao patrimônio da empresa em recuperação...
Lojas KD entra com pedido de Recuperação Judicial para quitar dívidas
Crise da Lojas KD é o principal assunto entre moveleiros que reclamam da postura da varejista e afirmam que devem tirar produtos do catálogo...
4ª Turma do STJ determina que a contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos. A...
Recuperação judicial não afasta a obrigação de o empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao...
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