domingo, setembro 20, 2020
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Tag: Recurso Extraordinário (STF)

Receita Federal do Brasil

Informações obtidas pela Receita não podem ser usadas em processos criminais

Informações obtidas pela Receita Federal não podem ser usadas em processos criminais sem autorização judicial. Foi o que decidiu liminarmente o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF).
STF - Supremo Tribunal Federal

Leia a tese definida pelo STF sobre a inconstitucionalidade da proibição de aplicativos de...

A inconstitucionalidade da proibição de aplicativos de transporte foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no começo deste mês. O Plenário do Supremo fixou tese de repercussão geral em sessão no dia 9/5, em uma decisão que afeta leis municipais que restringiam a circulação desses serviços.
STF - Supremo Tribunal Federal

STF reconhece repercussão geral sobre inclusão do ICMS em cálculo previdenciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral envolvendo casos sobre a inclusão do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário 1.187.264 e está sendo relatada pelo ministro Marco Aurélio.
sacrifício

Sacrifício religioso de animais é constitucional, decide STF

Menção específica a religiões de matriz africana não agride constitucionalidade do texto Créditos: ShutterOK | iStock O sacrifício religioso de animais é constitucional, decidiu o...
Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação judicial com penhora a bem de família, cujo proprietário...
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