Informações obtidas pela Receita não podem ser usadas em processos criminais

Ministro concede Habeas Corpus após decisão de repercussão geral no Supremo

Informações obtidas pela Receita Federal não podem ser usadas em processos criminais sem autorização judicial. Foi o que decidiu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao conceder liminar em Habeas Corpus para suspender uma ação penal que apura o delito de sonegação fiscal.

No entendimento de Marco Aurélio, o Supremo, no exame do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, concluiu que a Receita pode requisitar informações bancárias de instituições financeiras sem o crivo de autoridade judicial. Entretanto, segundo ele, a decisão se refere somente a medidas administrativo-fiscais. A matéria tem repercussão geral no Supremo.

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A defesa, elaborada pelos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Rafael Lima, sustentou que houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, uma vez que o Ministério Público utilizou das informações bancárias adquiridas pelo Fisco por meio da LC 105.

Antes, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRT2), o réu havia sido condenado a 3 anos e 7 meses de prisão em regime aberto e ao pagamento de R$ 47 mil reais em multas. A medida já tinha sido substituída por multa de R$ 1 milhão e prestação de serviços.

Clique aqui para ler a decisão.

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