Questão foi tema de repercussão geral no Plenário do Supremo
A inconstitucionalidade da proibição de aplicativos de transporte foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no começo deste mês. O Plenário do Supremo fixou tese de repercussão geral em sessão no dia 9/5, em uma decisão que afeta leis municipais que restringiam a circulação desses serviços.
Segundo o entendimento do relator do Recurso Extraordinário 1054110, ministro Luís Roberto Barroso, qualquer proibição ao transporte privado de passageiros por aplicativo viola os princípios da livre iniciativa e concorrência.
O Plenário determinou que municípios e o Distrito Federal têm o dever somente de regulamentar e fiscalizar a atividade. O tema também era objeto de julgamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 449. O único voto contrário ao relator foi do ministro Marco Aurélio.
Saiba mais:
- Aplicativos de transporte exercem direito à livre iniciativa, decide STF
- Aplicativo de transporte não é responsável por perda de voo
- Aplicativo de transporte também responde por extravio de bagagem
- Inconstitucional legislação municipal que proíbe o transporte de passageiros por aplicativo de celular
- Justiça nega obtenção de certificado para atuação em transporte por aplicativo em SP
Confira as teses:
1 – A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
2 – No exercício de sua competência para a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (Constituição Federal, artigo 22, inciso XI).
Clique aqui para ler o Recurso Extraordinário.
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
