Tag: remessa oficial
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Procuradora da República que já havia adquirido vitaliciedade não pode ser afastada do cargo por processo administrativo
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária...
Estudante é autorizada a realizar matrícula fora do prazo
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença...
Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença, da 20ª Vara Federal da Seção...
Não incide contribuição previdenciária sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos credenciados
Acórdão considerou que vínculo formado entre a operadora de plano e os profissionais de saúde da sua rede é peculiar e não implica prestação...
DF é condenado por omissão na prestação de serviço médico em acidente de trabalho
A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos...