Tag: rescisão contratual
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Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Amil Assistência Médica Internacional S/A e Allcare Administradora de Benefícios S/A a pagarem...
TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade
Em razão de não morar no imóvel, uma moradora de Pelotas (RS) terá que devolver apartamento financiado por meio do programa Minha Casa Minha...
Locadora terá que indenizar donas de salão de beleza desalojadas de forma arbitrária
Duas cabeleireiras, sócias de um salão de beleza localizado em município do Vale do Itajaí, serão indenizadas em R$ 25 mil por conta de...
Professora grávida, mesmo em contrato temporário, tem direito a gozar de estabilidade
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Bancos como filtro do risco global: o que muda com o PCC e o CV na lista de terrorismo dos EUA
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