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Tag: rescisão de contrato

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Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a UP Festas e Evento a restituir a consumidora o valor referente a multa de 30% pela rescisão de contrato. O colegiado entendeu que o consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Cotitular de conta conjunta tem direito à rescisão de contrato assinado com banco

Notícias Juristas Juristas -
A apelação da Caixa Econômica Federal contra a sentença do Juízo da 19ª vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou o direito...
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