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Termo inicial da prescrição para a propositura de demandas que versem sobre responsabilidade civil do Estado

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Reavaliação pelo STJ dos valores arbitrados para indenização de danos morais decorrentes de responsabilidade civil do Estado

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Estado do Piauí é responsável por morte de menor em centro de internação

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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