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STF irá analisar exploração comercial de áreas limítrofes às rodovias

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Começou a ser analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona os efeitos de uma lei e de...

A impossibilidade de cobrança pela utilização dos espaços e bens públicos pelas concessionárias de serviço público administradoras de aeroportos e rodovias

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Tema de grande relevância no âmbito do Direito Administrativo está presente na discussão sobre a possibilidade ou impossibilidade de cobrança pela utilização dos espaços e bens públicos. São de propriedade do Poder Público, destinam-se ao bom desenvolvimento da sociedade em suas diversas vertentes, mas não raro, em certas situações, é feita seguinte indagação: pode haver cobrança de um aluguel pela sua utilização?

Justiça condena Estado e DER a recuperarem Rodovia RN 061 em 60 dias

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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