TRF1 nega licença-capacitação a servidor da PRF por considerar curso incompatível com o cargo

Data:

DireitoA 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso de um servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que buscava licença-capacitação para realizar curso de Libras (Língua Brasileira de Sinais) na modalidade a distância.

Segundo os autos, o servidor havia solicitado inicialmente a liberação para um curso de “Didática e Design Instrucional”, mas, no decorrer do processo, passou a requerer a matrícula em Libras, sob a justificativa de que o curso era reconhecido pelo MEC e compatível com os objetivos institucionais da PRF.

A Administração, porém, entendeu que o conteúdo não tinha relação direta com as atribuições do cargo, negando o pedido.

Fundamentação da decisão

Relatora do caso, a desembargadora federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho destacou que a alteração do curso não seguiu a sistemática processual adequada. Segundo ela, após a contestação, a mudança da causa de pedir só seria possível com a anuência da parte contrária ou se não houvesse modificação no pedido, conforme estabelece o artigo 329 do CPC.

A magistrada reforçou ainda que a licença-capacitação, prevista na Lei nº 8.112/1990, mesmo sendo um direito do servidor quando atendidos os requisitos legais, constitui ato discricionário da Administração Pública. Isso significa que cabe ao órgão avaliar a conveniência e a oportunidade da concessão, ainda que a norma assegure o benefício.

Controle judicial limitado

A decisão lembrou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo os quais o Judiciário não deve interferir no mérito administrativo, salvo em situações de ilegalidade evidente — o que não ocorreu no caso.

Com base nesse entendimento, a 9ª Turma do TRF1 concluiu que não houve irregularidade no ato administrativo que indeferiu a licença solicitada pelo servidor.

Processo nº 1007629-89.2023.4.01.3701
(Com informações do TRF-1)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo