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Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, entendeu, ao analisar o recurso em sessão virtual encerrada em novembro, que o reajuste anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se...

De acordo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de decisão que determinava à Receita Federal o fornecimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos nomes e das matrículas...

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4769. O dispositivo da Lei 8.438/2007 do Estado da Paraíba declarado inconstitucional fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1219067, com repercussão geral reconhecida, o Plenário Virtual reafirmou a jurisprudência do STF consolidada na Súmula Vinculante (SV) 37 para vedar a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da incorporação de valores decorrentes de leis municipais aos vencimentos dos servidores de Mogi-Guaçu (SP). 

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, relator da ADI 6212, solicitou informações ao governador do Tocantins e à Assembleia Legislativa daquele estado para subsidiar a análise do pedido de liminar formulado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação. A ADI questiona a Lei estadual 3.462/2019 que suspendeu, por 24 meses, a concessão das progressões e reajustes dos servidores públicos estaduais.

O Procon-MG condenou o banco Santander ao pagamento de multa no valor de R$ 9,6 milhões por ter negativado indevidamente o nome de 7.000 servidores públicos estaduais que contrataram crédito consignado junto ao banco. O banco ainda pode levar o caso à Justiça. 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ajuizou a ADI 6185 no STF para questionar dispositivo da Lei estadual 19.929/2017 que trata sobre a remuneração ocupantes dos cargos e empregos públicos de advogado da área jurídica das autarquias estaduais. A lei modificou o plano de cargos e remuneração do grupo ocupacional gestor governamental.

O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, indeferiu o pedido em tutela de urgência formulada pelo Ministério Público (MP) na qual requeria a limitação da remuneração dos servidores da Universidade de São Paulo (USP) ao teto salarial do governador do Estado. A decisão foi proferida na última segunda-feira (17).

O parecer de Grace Mendonça, ex-advogada-geral da União, assinado no fim de 2018, entende que o servidor público em estágio probatório tem direito à aposentadoria por invalidez. O texto reformula o entendimento anterior da AGU, que permitia a exoneração do servidor que se tornava incapaz durante o referido período.

A Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB desenvolveu um serviço oficial de armazenamento e compartilhamento de arquivos na “nuvem” que se assemelha ao Google Drive.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou uma resolução para regulamentar o teletrabalho de servidores da Justiça estadual. Eles poderão executar suas atividades profissionais em casa, de forma remota, conforme os parâmetros fixados pela resolução 227/16 do CNJ.

Após assinatura pelo ministro Luiz Fux da resolução que prevê a criação da seção de atenção terapêutica, o Tribunal Superior Eleitoral prevê gastos de até R$ 102,6 mil com a compra de material de reabilitação fisioterápica para seus servidores.

A parte do acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.780/2016) que determinou o cancelamento e a revisão de pensão por morte concedida a filhas de servidores públicos civis, solteiras, maiores de 21...

O TJ-BA foi proibido pelo CNJ de utilizar recursos do Fundo de Compensação do Estado da Bahia (Fecom) para o pagamento de servidores. O fundo foi criado em 2011 para complementar a receita de alguns...

A competência para processar e julgar causas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários foi reconhecida como tema de repercussão geral e será julgada pelo STF. A repercussão veio de recurso do...

A reforma trabalhista determinou que as partes devem apresentar os valores pleiteados já na petição inicial de seus processos. Assim, a padronização dos cálculos em toda a Justiça do Trabalho se faz cada vez mais necessária para que se obtenha confiabilidade nos resultados apurados...

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) acolheu parcialmente os incidentes de inconstitucionalidade apresentados pelo Estado contra leis que tratam sobre o prêmio de produtividade fiscal concedido a servidores da Secretaria da Fazenda de Alagoas. A sessão ocorreu na terça-feira (30).

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o desconto de percentuais relativos aos Planos Bresser (julho/1987 – 26,06%), Verão (fevereiro/1989 – 26,05%) e Collor (março/1990 – 84,32%) que haviam sido incorporados às remunerações de um grupo de servidores do Ibama por sentença judicial transitada em julgado.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 26774, com pedido de liminar, contra atos praticados pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL-RN) que teriam enquadrado servidores transferidos de órgãos e entidades diversos em cargos efetivos de sua estrutura. Segundo a ação, os atos, que também contemplaram ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, descumprem tanto a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 351, na qual se declarou inconstitucionais normas estaduais que permitiam a prática, quanto a Súmula Vinculante (SV) 43.

A concorrência no mercado jurídico tem crescido a cada dia, com tantos cursos de Direito disponíveis para graduação. Por este motivo, todo advogado que se preze procura por soluções que colocarão seu escritório de...