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TJSP decidiu que ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional

Notícias Juristas Juristas -
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou nuvem). Para os desembargadores, a discussão envolve a legalidade de um decreto estadual, e não a constitucionalidade, logo, não é de competência do Órgão Especial.

Assistência técnica de fabricante de celular indenizará consumidora por cobrar para atualizar software

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A cobrança para atualizar software de telefone celular viola as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A assistência técnica do fabricante que adotar essa conduta incorre em falha de serviço, ensejando pagamento de dano moral ao cliente prejudicado.

Novo software para padronizar arquivos de audiências pode ser implementado no TJPB

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Os servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB, em reunião com juízes, membros do Comitê de PJe e um representante de empresa especializada em informática, estão avaliando a implantação de um novo software no tribunal para padronizar a gravação e o armazenamento de mídias referentes às audiências.

Novo sistema facilitará emissão de certidões negativas do TJPI

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Foi apresentado, na terça-feira dia 15 (quinze), durante reunião na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI), o ambiente de testes do sistema de Certidão Negativa Unificada, que será implantado brevemente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI). Trata-se de software, desenvolvido por analistas da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), que unifica a emissão das diversas certidões cíveis e criminais de primeira instância do Judiciário Estadual, tanto online quanto presencial.

Empregada demitida após cônjuge ter sido contratado pela concorrência será indenizada

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Bianca Bastos, condenaram um fabricante de software a...
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