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Liminar garante repasse da CIDE a Estados e DF sem deduções da DRU
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, para suspender a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001
Casamento homoafetivo cresce 154% no Ceará após Judiciário regularizar união entre pessoas do mesmo sexo
Os registros de matrimônios entre cônjuges do mesmo sexo biológico cresceram 154% no Ceará desde 2013, quando o Poder Judiciário cearense determinou que cartórios...
Ministro Edson Fachin nega pedido do procurador-geral para afastar Renan Calheiros
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para afastar senador Renan...
Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possiblidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A...
Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário do STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria...
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