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Artigos exclusivos
Inscrições abertas para o CIDESMA – alunos, professores e servidores de instituições de ensino têm descontos de 20%
Estudantes, professores e servidores de instituições de ensino têm a oportunidade de participar do I Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura (CIDESMA) com um desconto especial de 20%, válido até o dia 30 de novembro. O evento, intitulado 'Direito Digital, Neurociências e Inovação: Abordagens multifocais das garantias constitucionais', está agendado para ocorrer de 6 a 8 de dezembro no Intermares Hall, em Cabedelo.
Lula Anuncia Indicações ao STF e PGR: Flávio Dino e Paulo Gonet
O presidente Lula (PT) tomou a decisão de indicar o atual ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), e Paulo Gonet para o cargo de Procurador-Geral da República (PGR). O anúncio oficial deve ocorrer nesta segunda-feira (27/11), antes da viagem de Lula à Arábia Saudita.
STF conclui primeira etapa do julgamento sobre medidas de reparação e políticas públicas para população negra
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (23), a primeira etapa do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 973), em que sete partidos políticos pedem a adoção de medidas de reparação e de políticas públicas em favor da população negra.
STF cassa decisão do STJ sobre compartilhamento de dados do Coaf
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado ilegais os relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), requisitados diretamente pela polícia sem prévia autorização judicial. A medida foi tomada no âmbito da Reclamação (RCL) 61944.
Anadep questiona no STF decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) moveu uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1097) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que estabeleceu em R$ 600 o valor mínimo de renda a ser preservado em casos de superendividamento. A ação, distribuída ao ministro André Mendonça, relator de outras duas ações semelhantes, questiona a adequação desse valor em relação ao mínimo existencial.
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