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Não precisa seguir a tabela da OAB o valor pago a advogados dativos, decide STJ

As tabelas de honorários elaboradas pela OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o...

12 teses do STJ sobre conselhos profissionais

Por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/1980, oregistro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à...

STJ anula julgamento de apelação que não teve participação da defesa

Foi concedida habeas corpus para anular o julgamento de uma apelação que ocorreu sem a participação da defesa depois de o advogado ter pedido...

3ª Turma do STJ reconhece que aluguéis vencidos podem ser incluídos durante processo

Para 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor,no decorrer de uma execução de aluguéis...

Mesmo com testamento, STJ reconhece inventário extrajudicial

O Supremo Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, decidiu recentemente que um inventário pode transcorrer por via extrajudicial mesmo quando houver testamento. O...

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A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa do ator José Dumont, de 76 anos. Condenado a dez anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil, ele permanece cumprindo pena em regime fechado.

STJ admite desvinculação de resultados desabonadores associados ao nome de pessoa

O STJ manteve decisão que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados exclusivamente ao nome de uma mulher. Para a Terceira Turma, a medida não representa aplicação do direito ao esquecimento, mas proteção à intimidade e aos dados pessoais. Os conteúdos permanecem disponíveis nos sites de origem e podem ser localizados por outras palavras-chave.

Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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