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Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

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O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído...

STJ firma teses em recursos repetitivos para ações de revisão de previdência privada

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Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos

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Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados

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