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Casa própria: Não cabe cobrança de taxa de evolução de obra se construção já foi concluída

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A taxa de evolução de obra é devida pelo mutuário somente até o término da construção da unidade habitacional, e não até a concessão...

TRF2 mantém condenação por estelionato em seguro-desemprego

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A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar J.L.P. à pena de um ano e quatro...

Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a...

Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral

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Incide contribuição previdenciária sobre verbas de representação

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TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública

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