Tag: STJ
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Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define terceira turma do STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é admissível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, estabelecem obrigações opostas às assumidas anteriormente e contradizem os termos da proposta original.
A 3ª Vara Criminal do TJDFT condena réu por ataque de ransomware ao STJ e BRB
Um dos réus acusados de realizar um ataque de ransomware contra o Banco de Brasília (BRB) foi condenado a 10 anos de prisão pela 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O crime ocorreu entre setembro e outubro de 2022.
Negada a exclusão de fiador de contrato de FIES firmado com a Caixa
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que rejeitou o pedido do autor de ter seu nome excluído como fiador em um contrato de financiamento estudantil (FIES) tendo em vista possuir doença incapacitante. O apelante alega que solicitou a exclusão junto à instituição financeira e que lhe deve ser aplicada a “previsão legislativa da absorção do saldo devedor da dívida pela Caixa Econômica Federal”.
STJ determina ressarcimento de despesas de cirurgia bariátrica realizada pelo SUS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os entes federados podem requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado, quando cumpram diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esse entendimento foi aplicado no caso em que uma operadora foi compelida a ressarcir o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada.
Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de IRPF
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um servidor contra a sentença que negava o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a ajuda de custo e o ticket combustível.
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