Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de IRPF

Data:

isenção
Crédito:s Thailand Photographer. | iStock

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um servidor contra a sentença que negava o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a ajuda de custo e o ticket combustível.

O impetrante argumentou no recurso (0004068-84.2007.4.01.3200) que essas verbas não se incorporam ao seu patrimônio, possuindo natureza indenizatória, o que afasta a incidência do IRPF. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requereu a manutenção da sentença, alegando que as parcelas foram recebidas em caráter permanente, agregando-se como riqueza nova ao patrimônio individual, sujeitando-se à tributação.

A relatora do caso, juíza federal convocada Clemência Maria Almada Lima de Angelo, explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as verbas recebidas a título de ajuda de custo, assim como as demais verbas de gabinete, não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Mesmo que pagas de forma constante, mensal, tais verbas não se incorporam ao subsídio do parlamentar, mantendo sua natureza indenizatória.

Por unanimidade, o Colegiado deu provimento à apelação para anular o débito fiscal referente às parcelas de IRPF sobre ajuda de custo e ticket combustível.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Como Obter o Visto Gold em Portugal: Guia Completo para Investidores Estrangeiros

Visto Gold (Golden Visa) em Portugal O visto Gold (Golden...

Guia Completo para Obter um Visto de Trabalho em Portugal: Passo a Passo para Profissionais Internacionais

Mudar-se para Portugal é um sonho para muitos devido ao seu clima ameno, qualidade de vida elevada e rica cultura histórica. Para profissionais de fora da União Europeia, uma das vias principais para realizar esse sonho é através da obtenção de um visto de trabalho. Este guia abrangente fornece um passo a passo detalhado sobre como aplicar para um visto de trabalho em Portugal, incluindo dicas essenciais e requisitos legais.

Como funciona a obtenção de múltiplas cidadanias?

A obtenção de múltiplas cidadanias pode ocorrer de várias maneiras, dependendo das leis e regulamentos de cada país envolvido. Aqui está uma visão geral dos principais métodos pelos quais uma pessoa pode adquirir mais de uma cidadania:

Uma pessoa pode ter diversos passaportes e nacionalidades?

Sim, uma pessoa pode possuir diversos passaportes e nacionalidades, em um arranjo conhecido como dupla ou múltipla cidadania. Isso significa que ela é reconhecida como cidadã por mais de um país e pode usufruir dos direitos e benefícios associados a cada uma das suas nacionalidades.