Tag: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Consumidor tem direito a medidas reparatórias após Renault extrapolar prazo para conserto de carro com defeito, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a ultrapassagem do prazo de 30 dias para o conserto de um produto com defeito concede ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso em questão envolve um consumidor que, ao longo de sete meses, tentou sem sucesso resolver um defeito em um carro novo adquirido em uma concessionária Renault. Ao recorrer à Justiça, ele solicitou o reembolso do valor pago pelo veículo.
Repetitivo discute honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), utilizando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), está prestes a definir se é viável a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença resultante de decisão proferida em mandado de segurança individual, com reflexos patrimoniais.
STJ define termo inicial dos juros moratórios em casos por mau cheiro de estação de esgoto
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios em processos que envolvem reparação por danos morais causados pelo mau cheiro proveniente de estações de tratamento de esgoto público. A questão, cadastrada como Tema 1.221, será analisada com base nos Recursos Especiais (REsp) 2.090.538 e 2.094.611, sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina.
Para TRF1 é desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
STJ nega habeas corpus e mantém em prisão preventiva suspeito de envolvimento com terrorismo
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de um homem investigado sob a suspeita de envolvimento com o terrorismo. A prisão ocorreu no âmbito da Operação Trapiche, na qual a Polícia Federal, em cooperação com o FBI, teria confirmado a cooptação de brasileiros para o ingresso em organização extremista e a prática de atos preparatórios de terrorismo.