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Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária recíproca
TRF1 negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município Belo Horizonte/MG e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), reconhecendo seu direito à imunidade tributária recíproca, de acordo com o artigo 150 da CF...
Tribunal condena empresa de telefonia que não soube se comunicar com cliente
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ condenou a empresa de telefonia Oi ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de...
Empresa de telefonia não terá de pagar taxa por cabos em rodovias de MG
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um pedido feito pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) e determinou o fim...