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Modelo – Ação – Averbação do Tempo de Serviço – Direito Previdenciário
A parte autora informa que, requereu, junto ao INSS, a averbação do seu tempo de serviço. Contudo, teve seu pedido indeferido, conforme documentação anexa.
Modelo Petição – FGTS Correção de TR para INPC – IPCA
Neste contexto, possuindo a condição de trabalhador celetista, o demandante foi vinculado ao regime de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O referido regime fundiário, instituído em 1966, passou a ser obrigatório a todo empregado regido pelas normas trabalhistas consolidadas a partir do advento da Constituição Federal de 1988.
Tempo de licença não remunerada não conta para aposentadoria
A 2ª Turma do TRF-1 negou recurso de servidora do Superior Tribunal Militar que queria reconhecer o tempo de serviço quando estava de licença para acompanhar o marido em missão diplomática no exterior. Para o tribunal, tal licença, sem lotação provisória e sem remuneração, não conta como efetivo tempo de serviço para fins de aposentadoria.
Empresa não pode negar estabilidade por desconhecimento sobre aposentadoria
No caso o funcionário foi demitido dois anos antes de poder se aposentar
Empresa não pode negar estabilidade por desconhecimento sobre aposentadoria. Assim entendeu,...
Segurado do INSS possui direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente a decisão que havia julgado improcedente o pedido e condenou...