Modelo – Ação – Averbação do Tempo de Serviço – Direito Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO), A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

OBJETO: AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

…., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º …. e inscrito no CPF/MF sob o n.º …., residente e domiciliado na Avenida …. n.º …., em …. – …., por sua procuradora judicial infra-assinada, advogada regularmente inscrita na OAB/UF…., com escritório profissional localizado na Rua …. n.º …., nesta Capital, onde recebe intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal (CF), artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua …. n.º …., em …. – …., pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS

A parte autora informa que, em ______/______/______ requereu, junto ao INSS, a averbação do seu tempo de serviço. Contudo, teve seu pedido indeferido, conforme documentação anexa.

Alega que, ao consultar seu Extrato Previdenciário (CNIS), observou ausência de contribuições previdenciárias, conforme pode ser comprovado em sua CTPS.

Diante do impedimento imposto pelo INSS e, não lhe restando alternativa, resolveu vir até estes Juizados Especiais Federais buscar a tutela jurisdicional que resguarde os seus direitos enquanto segurado(a) da Previdência Social.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, requer e pede a Vossa Excelência:

1.A citação do INSS em Cidade/UF, para, querendo, contestar o presente pleito no prazo legal, sob pena de revelia;

2.A averbação do tempo de serviço laborado, a partir da data devida;

3.A concessão do benefício de Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, do Código de Processo Civil e da Constituição Federal;

4.A análise dos fatos de modo amplo para que, considerando-se que o pedido foi reduzido a termo, conceda-se tudo o que for de direito.

5.A intimação do Ministério Público Federal – MPF (em se tratando de incapacidade mental).

VALOR DA CAUSA: R$ XXXXX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, ____ de __________ de _______

________________________________

Assinatura do(a) Advogado(a) – OAB/UF XXXXXX

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