Tag: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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Terceira Turma do STJ decide que maioridade não impede prisão civil por pensão alimentícia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos (3 a 2), indeferiu pedido de habeas corpus impetrado por genitor...
Clínica consegue no STJ direito de resposta contra reportagens com informações incorretas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a manutenção do direito de resposta concedido em segunda instância a uma clínica do...
STJ invalida julgamento por ausência de intimação prévia aos advogados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) porque os advogados de...
Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Contrato de alienação fiduciária se consolida apenas após a entrega dos veículos
Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros para uma agência, mas recebeu os pagamentos em cheques sem fundos.
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