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Claro é condenada a indenizar estudante por telemarketing abusivo com até 100 ligações diárias
A Justiça de Goiás condenou a Claro a indenizar um estudante de Direito em R$ 3 mil por danos morais em razão de ligações abusivas de telemarketing, que chegaram a alcançar até 100 chamadas por dia. A Turma Recursal concluiu que a insistência nas ligações viola os direitos à paz, ao sossego e à tranquilidade do consumidor, não sendo afastada pela existência de mecanismos de bloqueio de chamadas.
TJ-GO anula cobrança condominial sem aprovação em assembleia e condena condomínio
A delegação de atividades administrativas do condomínio a terceiros, especialmente quando implica a criação de encargos financeiros aos condôminos, exige autorização expressa da assembleia...
OAB e associação de juízes trocam farpas após TJ-GO criar licença-prêmio
O TJ-GO criou uma licença-prêmio para seus magistrados, o que gerou descontentamento da OAB-GO. O benefício dá 3 meses de licença remunerada a cada 5 anos de serviços.
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