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Justiça determina retirada de reportagens que associaram homem inocente a furto e reforça limites da liberdade de imprensa
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que uma emissora de televisão retire reportagens, vídeos e imagens que associaram indevidamente um homem ao furto de um portão de delegacia desativada. A decisão entendeu que a manutenção do conteúdo viola os direitos da personalidade e que a liberdade de imprensa não protege a divulgação de informações falsas ou sem comprovação.
Consumidora será indenizada após receber geladeira com defeito adquirida pela internet
A Justiça de Natal condenou duas empresas varejistas a devolverem o valor pago por uma geladeira entregue com defeito e a indenizarem a consumidora por danos morais. O magistrado aplicou o Código de Defesa do Consumidor e entendeu que as empresas não solucionaram o vício do produto no prazo legal nem comprovaram a concordância da cliente com a restituição por meio de vale-compra.
Plataforma digital deve reativar conta e indenizar usuário por desativação indevida de perfil
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma plataforma de rede social a reativar conta de usuário no Instagram e pagar R$ 2 mil por danos morais após suspensão sem justificativa concreta. O juízo entendeu que houve falha na prestação de serviço, com violação ao Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa não comprovou a alegada infração nem apresentou motivação específica para o bloqueio do perfil.
Perícia em documento digital não afasta direito do consumidor, decide TJRN
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou provimento a mandado de segurança impetrado por um consumidor que...
Cobrança de IPTU depende de emissão de “Habite-se”
A 1ª Câmara Cível do TJ-RN manteve sentença que determinou que uma empresa faça a devolução simples de taxas condominiais e de IPTU cobradas de adquirentes de imóveis antes da expedição do “Habite-se”. O colegiado entendeu que a entrega dos imóveis sem o documento é ilegal.
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