sexta-feira, dezembro 6, 2019
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Uso indevido de obra fotográfica

TJ-SP condena Peixe Urbano pela prática de contrafação

A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP deu provimento à apelação de Giuseppe Silva Borges Stuckert movida em face de Peixe Urbano Web Serviços Digitais e Moriah Turismo, que questionava decisão da Comarca de Ribeirão Preto acerca da contrafação de fotografia.
pt

TJ-SP decide que associar PT às Farc em chacina em presídio não caracteriza dano...

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu decisão que condenou o jornalista Felipe Moura Brasil e a editora Abril por relacionar o PT às Farc.
microsoft

USP defende legitimidade de contratação da Microsoft pelo TJ-SP

Após o CNJ suspender a aquisição direta dos serviços da Microsoft pelo TJ-SP, a USP emitiu nota defendendo a legitimidade da contratação, que tinha como objetivo desenvolver um novo sistema de processos digitais que seria armazenado na nuvem, e não nos servidores da corte.
falta de fundamentação

Decisão administrativa é anulada por falta de fundamentação

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou decisões administrativas do Departamento de Operações do Sistema Viário do Município de São Paulo por falta de fundamentação. Elas indeferiram defesas prévias apresentadas contra multas de trânsito.
cnj

CNJ revoga liminar que suspendia divulgação de resultado de concurso para cartório do TJ-SP

A Associação Pro Vitae, que formulou o pedido de providências contra o TJ-SP para suspender a divulgação do resultado do concurso para cartório, não é legítima para provocar o CNJ. Por isso, o plenário do órgão revogou a liminar que suspendia a divulgação.
audiência de custódia

Quebra de sigilo de celular em audiência de custódia só é válida se fundamentada

A quebra de sigilo de celular de réu preso em flagrante não pode ocorrer somente com autorização judicial, sendo necessária decisão fundamentada (artigo 93, IX, da Constituição Federal).
processo eletrônico

Microsoft desenvolverá nova plataforma de processo eletrônico do TJ-SP

O TJ-SP contratou a Microsoft para desenvolver uma nova plataforma de processo eletrônico e a infraestrutura de tecnologia do tribunal, o que modificará completamente as atividades digitais, inclusive com um novo sistema de tramitação processual. O contrato tem valor total de R$ 1,32 bilhão e será pago em parcelas mensais ao longo de 5 anos.
whatsapp

TJ-SP aceita reconhecimento de firma por mensagens de Whatsapp

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP aceitou mensagens de WhatsApp como provas da intenção de constituição de sociedade, conferindo a elas o mesmo peso de uma manifestação por escrito assinada.
tj-sp

TJ-SP determina nova eleição para síndico em prédio de Henrique Fogaça

O condomínio Baronesa de Arary, situado em São Paulo (SP), passará por nova eleição para síndico. Assim determinou o TJ-SP ao anular a assembleia que elegeu Henrique Fogaça, chef e jurado do "MasterChef", como novo síndico. A reunião de eleição foi marcado por tumulto, já que a atual administração impediu o acesso ao local da assembleia. A eleição deve ser realizada em até 30 dias, sob pena de multa.
funk

Funk com trechos do Alcorão permanece no YouTube

A 3ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ-SP, que rejeitou o pedido para que o vídeo da música “Passinho do Romano“, do cantor Mc Dadinho, fosse retirado do ar por ofender o direito à liturgia.
youtube

Vídeo de “Diva Depressão” criticando marcas continuará no ar

A 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou decisão de primeira instância para que o canal "Diva Depressão" no YouTube permaneça com seu vídeo no ar. No episódio “Denúncia Fashion”, há críticas a duas marcas de roupa, mas o desembargador entendeu que, mesmo diante de possível dano à imagem ou à honra causado pelo abuso de liberdade de expressão, não cabe censura prévia.
varas especializadas

TJ-SP criará varas especializadas em crimes tributários

O Tribunal de Justiça de São Paulo vai remanejar a competência das 33ª e 34ª varas criminais da capital paulista para criar duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Elas herdarão os processos em trâmite no Fórum Criminal ministro Mário Guimarães. O deslocamento provocará redistribuição do processo.
paciente

Paciente indenizará médica após reclamação à ouvidoria de hospital

Um paciente enviou um e-mail à ouvidoria do hospital onde foi atendido com críticas indignadas. Ele chamou a médica que o atendeu que “suposta médica” e “dita cuja” e reclamou sobre a demora em ser atendido, dizendo que ela se deu porque os médicos “estavam relembrando os momentos de faculdade onde, ao invés (sic) de estudarem, ficavam se drogando e enchendo a cara de pinga nos bares do arredores da universidade, logo pela manhã”.
mudança de nome

TJ-SP permite mudança de nome de médico inocente envolvido em escândalo

Em decisão inédita, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou a sentença para autorizar que um médico modifique seu nome para não ser mais relacionado a notícias falsas.
pedido de indenização

TJ-SP nega pedido de indenização por danos morais por fraude em conta bancária de...

A 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que nega o pedido de indenização por danos morais de oficina que teve prejuízo de cerca de R$ 5 mil em virtude de fraude em conta bancária.
cargo de advogado

STF julga constitucionalidade do cargo de advogado do TJ-SP

Foi julgada ontem (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que conferiu à Lei nº 14.783/12 – que criou dois cargos de advogado para o quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) – a qual reconheceu a possibilidade de atuação jurisdicional dos advogados, nos casos em que o Poder Judiciário do estado atuar em causa própria, defendendo sua autonomia, prerrogativas e independência em face dos demais Poderes.
Juízes condenados

Juízes condenados por homicídio e corrupção perdem o cargo

Os juízes Fernando Sebastião Gomes e Marcos Antonio Tavares, julgados e condenados criminalmente por corrupção passiva e homicídio, respectivamente, perderam seus cargos após determinação do TJ-SP e tiveram seus pagamentos administrativos cessados.
arma branca

Lei que diminuiu pena em roubos com arma branca é declarada inconstitucional pelo TJ-SP

O dispositivo que excluiu o aumento de pena para roubo realizado com arma branca foi declarado formalmente inconstitucional pela 4ª Câmara Criminal do TJ-SP. O artigo 4º da Lei 13.654/2018, que entrou em vigor no...
tj-sp nega hc a acusados de agredir empresário em frente ao Instituto Lula

TJ-SP nega HC a acusados de agredir empresário em frente ao Instituto Lula

A 3ª Câmara de Direito Criminal negou o habeas corpus do ex-vereador Manoel Eduardo Marinho e de seu filho, presos por tentativa de homicídio qualificado, em função da agressão ao empresário Carlos Alberto Bettoni,...
TJ-SP cassa ordem de execução imediata da pena e acusa juiz de "afronta"

TJ-SP cassa ordem de execução imediata da pena e acusa juiz de “afronta”

Uma decisão de primeira instância afirmando que o réu pode esperar em liberdade o trânsito em julgado, confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) e ratificada pela Seção Criminal. Nada disso foi suficiente para Warley...
imigrantes

Paulistano que importar veículo estará isento de ICMS, diz TJ-SP

Contrariando lei estadual, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo isentaram contribuinte em caso que envolveu importação de veículo Segundo o TJ-SP, o contribuinte paulista que importar produtos estará isento do pagamento de ICMS,...
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