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Veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas deve ser restituído à locadora

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, na terça-feira (31), pela restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas em município do Vale do Itajaí. A locadora de veículos comprovou por meio de contrato que alugou o carro de boa-fé e sem saber qual seria a sua real finalidade. O entendimento, da maioria dos desembargadores da 3ª Câmara Criminal, é de que seria difícil para a empresa avaliar os riscos do uso e gozo pelo locatário.

Torcedor será indenizado por lesão sofrida na arquibancada durante jogo de futebol

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), decidiu manter entendimento de 1° grau determinando que uma agremiação desportiva indenize um torcedor que fraturou o tendão do pé na arquibancada durante jogo de futebol. O torcedor deve receber R$ 13.154, pelos danos materiais, estéticos e morais.

Homem deve ser indenizado por suportar mau odor de estação de esgoto na vizinhança

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Um morador do município de Joinville (RS), deve ser indenizado por danos morais suportados por viver em exposição constante ao mau cheiro durante mais de três décadas morando nas proximidades da estação de tratamento de esgotos de Jarivatuba. A decisão foi da 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que revisou o valor arbitrado em 1º Grau, reduzindo de R$ 6 mil, para em R$ 4mil, o valor da indenização.

Empresa de hospedagem deve fornecer os meios para o resgate de login e senha de site

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi determinado pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que uma empresa de hospedagem de sites que forneça os meios necessários para que a cliente, uma empresa de informática, tenha acesso às senhas e possa recolocar o domínio de seu site na rede e renovar o contrato respectivo. A decisão se deu em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador André Luiz Dacol.

Decisão liminar restringe entrada de menores em feira de armas

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão liminar o desembargador Luiz Cézar Medeiros, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), restringiu a entrada de menores em uma feira de armas com início nesta quinta-feira (19), em Joinville. Com a decisão fica permitida somente a entrada de adolescentes entre 14 e 18 anos idade, acompanhados de um dos pais ou do responsável legal, e desde que se trate de menor praticante de tiro desportivo. Conforme a decisão, o acesso deverá ser garantido apenas e exclusivamente para frequência nas áreas e atividades voltadas à prática de tiro desportivo.
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A Getty Images prepara um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, com base no Chapter 11, e planeja tornar-se uma empresa de capital fechado. Afiliadas da Koch Equity Development e integrantes da família Getty se comprometeram a aportar até US$ 533 milhões para apoiar a reestruturação, prevista para ser concluída até o final de 2026.

Disney oferece US$ 20 milhões por ativos da Character.ai em recuperação judicial

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A Disney apresentou uma oferta de US$ 20 milhões por determinados ativos e direitos de propriedade intelectual da Character.ai, além de serviços de apoio à transição. A proposta integra um processo judicial de venda nos Estados Unidos e não significa a compra da startup. A continuidade da plataforma dependerá do resultado das negociações e das decisões tomadas no procedimento.

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