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Plano de saúde não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, Eduardo Calvert, operadora de plano de saúde não pode impor limite no número de sessões de tratamento de criança autista. O autor também pretendia que o plano custeasse tratamento alternativo, denominado Terapia ABA, mas o pedido foi negado, com base em informações técnicas.

Mantida condenação de réus flagrados em transporte ilegal de armas

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de dois homens pelo crime de porte e transporte ilegal de armas e munições. As penas variam de 5 a 6 anos de reclusão em regime fechado.

Caso de agressão contra mulher transexual deve tramitar em Vara de Violência Doméstica

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão da câmara Especial do TJSP, caso de mulher transexual agredida pelo companheiro deve tramitar na vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital. Segundo o colegiado, deve ser reconhecida a identificação com o gênero feminino e a consequente vulnerabilidade no relacionamento amoroso.

TJSP nega pedido para que Netflix tire do ar documentário sobre Mizael Bispo dos Santos

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A  4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Mizael Bispo dos Santos, condenado a 21 anos e 3 meses de prisão pelo assassinato, em 2010, da ex-namorada Mércia Nakashima, para remover da Netflix um documentário que retrata o crime. O entendimento foi que não configura dano moral o conteúdo jornalístico que limita-se a tecer críticas prudentes ou narrar fatos de interesse público. 

Homem condenado por adulteração de álcool em gel

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Condenado pela 3ª Vara Criminal de Guarulhos um homem acusado de falsificação de álcool em gel para comercialização. A sentença foi fixada em um ano e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e multa.
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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