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TJPB entende que servidor não pode dispor do tempo de serviço já averbado se não houver previsão legislativa

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Os membros da 1ª Seção Especializada Cível entenderam que não pode o servidor dispor de seu tempo de serviço anteriormente averbado, quando não existir...

Declaração de abusividade de greve de vigilantes não autoriza demissão em massa

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Mulheres receberam 23,6% menos que os homens em 2015, aponta IBGE

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Concedida tutela antecipada contra atos antissindicais

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Fofocas sobre vida pessoal de funcionário por superiores configuram danos morais

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STF analisará constitucionalidade de lei do Pará que disciplina uso de banheiros em instituições religiosas

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II International Cyberlaw Conference reúne especialistas para debater os desafios jurídicos da transformação digital

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