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PF deve marcar depoimento do ministro da Educação sobre declaração a respeito de homossexuais

Foi remetida à Polícia Federal pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal - STF, os autos da Petição (PET) 9209, para que seja definida a data e hora para o depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre entrevista em que teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais. A diligência requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a finalidade de apurar fatos relativos à entrevista e instruir eventual pedido de instauração de inquérito contra Milton Ribeiro, já havia sido deferida pelo relator em 5/10.

Com autorização de Toffoli PF vai ouvir Ministro da Educação sobre declarações depreciativas a homossexuais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a tomada de depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, pela Polícia Federal. Ele vai falar sobre a entrevista publicada no jornal O Estado de São Paulo em 24/9 em que ele teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais.

Juristas defendem respeito à identidade de transexuais em medidas socioeducativas

Em dois eventos simultâneos sediados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, juristas se manifestaram de forma contrária ao encaminhamento de mulheres transexuais e travestis para alas masculinas para cumprimento de medidas socioeducativas. Tais medidas são aplicadas pela Justiça com finalidade pedagógica a adolescentes entre 12 e 18 anos que incidiram na prática de crime ou contravenção penal. 

Homofobia e transfobia são considerados crimes pelo STF

Os atos homofóbicos e transfóbicos podem ser igualados aos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para estes casos. Foi a decisão que ficou determinada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarada hoje (13). 

Congresso se omite ao não analisar criminalização da homofobia, entendem ministros

O STF já tem maioria para equiparar a prática da homofobia ao crime de racismo. Seis ministros já votaram a favor do entendimento de que há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos dessa natureza.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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