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Servidor público tem direito a curso de formação durante estágio probatório

Notícias Caio Proença Caio Proença -
Para TRF1, cabe ao servidor escolher entre bolsa ou salário de seu cargo enquanto estiver afastado Todo servidor federal tem direito a se afastar do...

TRF1 abre inscrições para concurso de juiz federal substituto

Notícias Caio Proença Caio Proença -
Vagas são para os estados de Tocantins e Minas Gerais O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu as inscrições para concurso de juiz federal...

Efeitos da decisão que suspendeu a limitação da aplicação do fator de ajuste no setor elétrico não serão estendidos

Notícias Juristas Juristas -
O presidente do STJ indeferiu pedido da União e da ANEEL para estender os efeitos da decisão de 2016 que suspendeu a tutela antecipada do TRF1. O tribunal havia limitado a aplicação de fator de ajuste no setor elétrico. O ministro entendeu que não foi demonstrada relação entre as decisões que deveriam ser suspensas e a liminar que suspendeu a tutela.

Cumprimento dos requisitos para ter direito ao auxílio-reclusão deve ser aferido no momento da prisão

Direito Previdenciário Juristas Juristas -
A Suprema Corte brasileira já consolidou o entendimento jurispudencial de que a remuneração a ser levada em conta para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes....

Segurado do INSS possui direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício

Direito Previdenciário Wilson Furtado Roberto Wilson Furtado Roberto -
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente a decisão que havia julgado improcedente o pedido e condenou...
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STF recebe ação que questiona política de preço mínimo dos cigarros no Brasil

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O PRD ajuizou a ADPF 1361 no STF para questionar a falta de atualização considerada adequada do preço mínimo dos cigarros no Brasil. O partido pede o reconhecimento de omissão da União e a adoção de critérios técnicos para avaliar a política de preços, com o objetivo de fortalecer as medidas de proteção à saúde pública.

Tribunal do Júri absolve acusado de matar ex-ator mirim João Rebello na Bahia

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O Tribunal do Júri de Porto Seguro absolveu Felipe Souza Bruno, conhecido como Zingue, acusado de matar o ex-ator mirim João Rebello, em outubro de 2024, na Bahia. A decisão seguiu o entendimento dos jurados, que consideraram não comprovada a autoria do homicídio. O Ministério Público também pediu a absolvição por insuficiência de provas. A família da vítima poderá recorrer da sentença ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Estudante iraniana é condenada à morte por publicações nas redes sociais

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A estudante iraniana Najmeh Amini, de 23 anos, foi condenada à morte por suposta blasfêmia em publicações nas redes sociais. A defesa alegou que ela estava sob efeito de alucinógenos quando fez as declarações, mas o argumento foi rejeitado pelo juiz. Presa desde janeiro de 2026, a estudante também recebeu pena superior a 12 anos em outro processo. A sentença capital pode ser contestada perante a Suprema Corte do Irã.

STJ mantém condenação de ex-prefeita por nomeação de parentes de vereador

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O STJ manteve a condenação de uma ex-prefeita de Reginópolis (SP) por improbidade administrativa, em razão da nomeação de dois parentes de vereador para cargos comissionados. Por maioria, a Segunda Turma rejeitou a ação rescisória que buscava desconstituir a decisão. O colegiado considerou que a nova Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a condenações já transitadas em julgado. O caso envolve nomeações realizadas entre 2001 e 2004.

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Tenente-coronel nega feminicídio de soldado Gisele Alves em depoimento à Justiça

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O tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto negou ter matado a esposa, a soldado Gisele Alves Santana, durante interrogatório na Justiça paulista. O acusado sustenta a versão de suicídio, contestada por laudo do Instituto de Criminalística. Ele responde por feminicídio e fraude processual. Após as alegações finais das partes, a juíza deverá decidir se o processo será levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

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