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Militar reformado por idade não tem direito a aposentadoria por invalidez
No caso, um ano após ser reformado o ex-militar foi diagnosticado com câncerMilitar reformado por idade não tem direito a aposentadoria por invalidez. O...
Cônjuge que não tirou licença-prêmio pode receber o valor em dinheiro
Conversão da licença tem caráter indenizatório, diz o TRF1Cônjuge que não tirou licença-prêmio pode receber o valor em dinheiro. A decisão unânime é da...
Candidato com deficiência tem direito a cota em aprovações em concursos
TRF1 mantém sentença que anulou desclassificação de candidato a concursoCandidato com deficiência tem direito a cota em aprovações em concursos. Isso porque, pessoas nessa...
Universidade pública pode cobrar taxa em curso de pós-graduação
Em decisão unânime, a 5ª Turma do TRF-1 manteve a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal para que a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) não cobrem taxas em cursos de pós graduação.
Empresa não pode ser desclassificada de pregão por apresentar proposta com valor abaixo do previsto
A sentença do juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que anulou ato que desclassificou uma empresa de segurança em pregão eletrônico, foi mantida pela 6ª Turma do TRF1. O objetivo do pregão eletrônico promovido pela IFPA era contratar empresa especializada em serviço vigilância para as unidades do referido Instituto, em Belém/BA.
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