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Entidade cessionária é responsável pela remuneração do servidor cedido
Decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do município de Belém/PA contra a sentença, da...
Paciente consegue na justiça tratamento em hospital particular
Decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e ao recurso do município de...
Universidades podem realizar entrevista para confirmar a autodeclaração de candidatos pelo sistema de cotas raciais
Bruno Leandro concluiu o ensino médio aos 26 anos de idade. A formação tardia se deveu ao tempo que não podia frequentar a escola...
Aplicada penalidade por litigância de má-fé à parte que opôs embargos com finalidade protelatória
A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação contra sentença que condenou o apelante por litigância de má-fé, por considerar que os embargos...
Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável para receber pensão por morte
2ª Turma do TRF1 mantém sentença que julgou improcedente o pedido de percepção integral da pensão por morte ao filho que não comprovou a...