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Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria de Administração de Prédio em Regime de Condomínio

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1.1 A CONTRATADA compromete-se a prestar serviços de assessoria na administração do “Condomínio .............”, incluindo, mas não se limitando a:

Modelo – Contrato de Administração de Imóvel

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1. O PROPRIETÁRIO, possuidor de um imóvel (residencial/comercial) localizado na Rua ..........., nº ....., na cidade de ............/(UF), autoriza a ADMINISTRADORA, por meio deste contrato, a locar o referido imóvel. A ADMINISTRADORA está autorizada a anunciar, elaborar, assinar, renovar e rescindir contratos de locação, respeitando as leis vigentes, definir e cobrar aluguéis, estipular multas por atraso, ajustar índices de reajuste, exigir garantias de fiadores, emitir recibos, realizar acordos, transações, compromissos, promover ações judiciais necessárias, e executar todas as ações essenciais para o cumprimento das obrigações assumidas.

Modelo de Contrato de Locação por Temporada

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Locação por temporada do imóvel XXX, localizado no endereço na Rua (endereço completo), Apartamento XXX, Cidade/UF, com as seguintes características:

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Fotográficos

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O CONTRATADO se compromete a prestar ao CONTRATANTE o serviço de [descrever o serviço] no dia [determinar o dia], no local [incluir o endereço], de acordo com as especificações deste contrato.

Modelo – Contrato de Parceria e Cooperação

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O presente contrato tem por objetivo estabelecer uma parceria e cooperação entre as partes para a realização de [detalhar ações conjuntas, objetos da parceria, eventos, e terceiros envolvidos].
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Câmara aprova projeto que suspende prescrição da pena de condenados foragidos

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CNJ estabelece novas diretrizes para acelerar julgamento de execuções fiscais antigas

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O CNJ editou a Resolução nº 689/2026 para disciplinar o tratamento de aproximadamente 1,6 milhão de execuções fiscais pendentes há mais de 15 anos. A norma determina a intimação das Fazendas Públicas para manifestação sobre os processos antigos, prevê a análise da prescrição intercorrente quando não houver impulso processual efetivo, proíbe novas cobranças após a extinção do crédito tributário e estabelece a adoção de ferramentas de automação e gestão por dados para aumentar a eficiência do Judiciário.

STJ reforça proteção ao comprador ao reconhecer imprescritibilidade de perdas e danos

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A Terceira Turma do STJ decidiu que a conversão da ação de adjudicação compulsória em perdas e danos, quando a outorga da escritura definitiva se torna impossível, não está sujeita à prescrição. O tribunal entendeu que a indenização é consequência direta da pretensão imprescritível de obter a transferência da propriedade, mantendo a proteção jurídica conferida ao comprador.

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