Tag: união estável
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Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
A Terceira Turma do STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação de mérito, em razão de o casal não ter formulado o pedido pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário.
Superior Tribunal de Justiça, modifica entendimentone equipara relação sucessória entre cônjuges e companheiros
Nesta segunda - feira (24), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base nas regras do Código Civil de 2002 restruturou a decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros.
TRF reconhece união homoafetiva como entidade familiar para fins previdenciários
O juiz federal convocado da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Murilo Fernandes de Almeida, manteve a sentença da Justiça Estadual de Goiás de reconhecer a união estável homoafetiva, para fins previdenciários, entre o filho da parte apelante e o autor.
Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído...
Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados
Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa...