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Foi aprovado pelo TCU a revisão do contrato entre Petrobras e União referente à cessão onerosa

Notícias Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a revisão do contrato entre União e Petrobras referente à exploração da cessão onerosa...

Compra e venda de precatórios: conheça a operação que pode beneficiar cidadãos e empresas

Notícias Juristas Juristas -
De acordo com documentos elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça, para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em 2020, a União terá de pagar cerca de R$ 31 bilhões em indenizações, benefícios e devoluções de tributos contestados, além de valores devidos após derrotas na Justiça, os chamados precatórios. Neste ano, foi liberado para os tribunais regionais federais (TRFs), segundo diretrizes do Tesouro Nacional, mais de R$ 20 bilhões nesse tipo de transação.

União pagará indenização à família de rapaz morto após ser entregue por militares a traficantes no Rio

Notícias Juristas Juristas -
A União pagará 400 salários mínimos à família de um rapaz de 17 anos morto após ser entregue, por militares do Exército, a um grupo de traficantes, caso que ficou conhecido como Chacina da Providência (junho de 2008).

Advogados obrigados a devolverem R$ 14 milhões do FUNDEF para o município de Paragominas

Notícias Juristas Juristas -
A Justiça Federal determinou que o escritório de advocacia Moraes & Fonteles Advogados Associados ressarça o município de Paragominas, no sudeste do estado do Pará, o valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) para que seja aplicado exclusivamente na educação...

União prestará informações sobre execução de garantias em contratos sobre dívidas de Goiás

Notícias Juliana Ferreira Juliana Ferreira -
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, solicitou informações à União sobre as alegações do Estado de Goiás na Ação Cível Originária (ACO) 3286. O estado afirma que, em decorrência da grave crise financeira, não poderá continuar pagando, a partir deste mês, as parcelas de dois contratos de refinanciamento de sua dívida com a União. 
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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