Tag: união
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Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitou as apelações da União, do estado de Minas e do município de Belo...
TRF1 mantém neta de militar como dependente no Fundo de Saúde do Exército
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença da 10ª Vara...
Necessária perícia judicial em ação de constituição de servidão administrativa
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Defensoria Pública da União (DPU) contra a sentença da 4ª Vara...
Possibilidade de Migração entre Regimes de Tributação
A escolha do regime tributário correto é fundamental para a saúde da empresa ao longo do ano fiscal, compondo uma decisão estratégica. A decisão equivocada pelo regime pode significar um dispêndio maior com tributos.
Vigilância privada desarmada não necessita de autorização da Polícia Federal para exercer suas funções
A 6ª Turma do TRF da Primeira Região rejeitou a apelação interposta pela União contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária da...
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