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TJ-MT confirma restituição em dobro e indenização por danos morais em caso de “golpe da falsa portabilidade”
O TJMT manteve a condenação de bancos a restituir em dobro valores descontados e pagar R$ 5.000,00 de danos morais a trabalhador vítima do golpe da falsa portabilidade. A fraude ocorreu quando novos empréstimos foram contratados sem consentimento do consumidor. O tribunal reconheceu responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nulidade dos contratos e falha na prestação de serviço.
Modelo de petição para bloqueio de valores pelo sistema BACEN
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE/UF.
PROCESSO Nº:
BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN
NOME DO...
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De acordo com os autos, um escritório de advocacia busca no STJ reverter a sua condenação por suposta retenção dolosa por parte de um...
Autoridades devem se manifestar sobre destinação de valores de fundo da Petrobras
No STF, o ministro Alexandre de Moraes fixou prazo de 48 horas manifestação da PGR, da AGU, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Ministério da Economia sobre o pedido do presidente da Câmara dos Deputados sobre destinação dos recursos recuperados da Petrobras pela Operação Lava-Jato (R$ 2,5 bilhões) para o combate a incêndios na Amazônia e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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