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Lei garante isenção de imposto para aquisição de veículos a deficientes visuais independentemente de restrição expressa na CNH

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...

Motorista que acelerou carro com enfermeira pendurada na janela do veículo tem prisão em flagrante convertida em preventiva

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Motorista embriagado que arrastou motocicleta por 2 Km indenizará vítimas em R$ 42 mil

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É possível o cancelamento de número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e atribuição de novo número por motivo de fraude

A União Federal recorreu da decisão de primeiro grau favorável a uma parte autora que determinou o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com atribuição de um novo número, depois de fraudes realizadas por terceiros.

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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