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Tag: verbas indenizatórias

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STF redefine limites para os “penduricalhos” e mantém debate sobre remuneração acima do teto constitucional

Direito Constitucional Karina Silvério Karina Silvério -
O STF definiu critérios para o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional, posteriormente flexibilizou parte dessas restrições e passou a fiscalizar o cumprimento das regras pelos tribunais estaduais. Enquanto isso, a regulamentação definitiva do tema permanece pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

Ministros do STF reforçam proibição de verbas remuneratórias sem autorização legal

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
Ministros do STF reforçaram a proibição de criação e pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias sem previsão legal e sem respaldo na tese de repercussão geral firmada pela Corte sobre o teto constitucional. Os magistrados também determinaram maior transparência na divulgação das folhas de pagamento e alertaram para possível responsabilização de gestores em caso de descumprimento das decisões do Supremo.

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