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Modelo - Ação Civil Pública - ACP - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Visa a presente obter a intervenção do Poder Judiciário com o fito de salvaguardar a vida e a saúde da RN XXX, nascida no dia XXX. Conforme relatório médico acostado, a criança encontra-se internado na Maternidade XXX, nesta cidade, e necessita, com urgência, com todos os recursos necessários, ser transferida para uma UTI neonatal, serviço que não está disponível na unidade onde se encontra no momento.

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Modelo de Petição - Direito Penal - Apresentação de Notitia Criminis

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Modelo - Tomada de Decisão Apoiada - TDA

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