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TJSP considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial

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Proposta que acaba com auxílio-moradia para senadores e deputados pode ser votada pela CCJ

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Deve ser analisada, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 222/2019, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que impede pagamento de auxílio,...

PEC que dificulta perda de cidadania brasileira pode ser votada no plenário

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Na terça-feira (26), o plenário teve sessão deliberativa às 17h, com dez itens na pauta. Os senadores podem votar em primeiro turno a proposta...

Presidente da Câmara dos Deputados que votar com urgência o pacote anticrime

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Anvisa adia votação sobre plantio de maconha medicinal

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Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

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