Município poderá ter corte de energia elétrica caso não pague as faturas em atraso

Município de Piranhas poderá ter corte de energia elétrica caso não pague as faturas em atraso
Créditos: SP-Photo / Shutterstock.com

A Celg Distribuição S/A conseguiu permissão para suspender o fornecimento de energia elétrica no município de Piranhas, salvo em serviços essenciais como hospitais, creches e iluminação pública. O município já acumula dívida de mais de R$ 2 milhões com a concessionária. A decisão, unânime, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que reformou liminar da comarca de Piranhas.

O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa. O município entrou com ação judicial requerendo antecipação de tutela, o que foi concedido em primeiro grau pelo juízo da comarca. A Celg entretanto, entrou com petição interlocutória argumentando que desde a concessão da medida liminar o município deixou de pagar as faturas de energia elétrica. O juízo manteve a determinação para que a concessionária cumprisse a medida sob pena de arbitramento de multa.

Inconformada, a Celg interpôs agravo de instrumento argumentando que desde 2010 o município não paga as faturas e já acumula dívida de mais de R$ 2 milhões. Na época da propositura da ação, a dívida era de R$ 297 mil.

Maurício Porfírio se baseou no artigo 6º da Lei Federal nº 8.987 de 1995 que dispõe que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários e que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”.

O magistrado ressaltou, no entanto, que é ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica que importe na paralisação de serviços públicos essenciais, afetando os interesses da coletividade, mas como o município está inadimplente desde 2010 até janeiro deste ano, a concessionária não teria suporte financeiro para investir na ampliação dos serviços e na qualidade do fornecimento de energia. (Texto: João Messias – Estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Leia o Acórdão.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

Se vives de acordo com as leis da natureza, nunca serás pobre; se vives de acordo com as opiniões alheias, nunca serás rico.

- Sêneca

O dia que chegar, chegou. Pode ser hoje ou daqui a 50 anos. A única coisa certa é que ela vai chegar.

- Ayrton Senna